Data de apresentação 19/12/2024 07:01:40
 N° Processo 6658/2024
 N° Protocolo 6658/2024
 ID 105600
 Ementa

Dá nova redação à Resolução nº 31/2015, de 19 de novembro de 2015, e dá providências correlatas.

 Autoria

Mesa Diretora

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação