Transforma a Secretaria de Estado da Transparência e Controle — SETC em Controladoria-Geral do Estado — CGE; dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual; dispõe sobre as funções e a estrutura regimental da Controladoria-Geral do Estado — CGE; cria o Conselho do Sistema de Controle Interno e Transparência — CONSCIT; altera dispositivos da Lei nº 9.156 de 08 de janeiro de 2023, e dá providências correlatas.
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