Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 9.298, de 06 de outubro de 2023, que cria o Programa Estadual das Organizações Sociais, dispõe sobre a qualificação de entidades como Organização Social e sua vinculação contratual com o Poder Público Estadual, revoga a Lei n° 5.217, de 15 de dezembro de 2003, e dá providências correlatas.
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