Solicita ao Governador do Estado e à Secretária de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania, que viabilizem as conclusões de Audiência Pública, realizada em 23 de abril de 2024, com a temática "Violação dos Direitos dos Povos de Terreiro".
Comissão de Cidadania e Direitos Humanos;
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