Data de apresentação 18/12/2024 10:10:54
 N° Processo 6603/2024
 N° Protocolo 6604/2024
 ID 105543
 Ementa

Institui a obrigatoriedade da realização do exame de ultrassom morfológico no pré-natal e do exame para detecção de eclâmpsia e pré-eclâmpsia, e dá outras providências correlatas.

 Autoria

Kaká Santos;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação