Data de apresentação 17/12/2024 18:56:14
 N° Processo 6582/2024
 N° Protocolo 6583/2024
 ID 105525
 Ementa

Altera a Lei nº 8.639, de 27 de dezembro de 2019, que estabelece a tabela de emolumentos dos serviços notariais e de registro no Estado de Sergipe e dá outras providências

 Autoria

Marcelo Sobral;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação