Solicita à Secretária Nacional de Segurança Pública e à Diretoria de Gestão e Integração de informações, que viabilizem os campos da prestação de boletins de ocorrência, para que conste a denominação de povos quilombolas e ciganos, assim como, que incluam o racismo da modalidade lgbti+fóbica nos tipos penais/qualificação dos crimes.
Linda Brasil;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas