EmentaURGÊNCIA, com dispensa das exigências regimentais, na tramitação dos Projeto de Decreto Legislativo nº 03/24, Projetos de Lei Complementar nºs 30, 31, 32, 34 e 35 de 2024, Projetos de Lei nºs 397/2023, 268, 313, 319, 334, 362, 425, 434, 435, 436, 437, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 458, 459, 462, 466, 467, 468, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 483, 485, 486, 487, 489 e 490 de 2024, e Projetos de Resolução nºs 129, 130, 131, 133 e 134 de 2024.