Data de apresentação 18/12/2024 13:58:31
 N° Processo 6621/2024
 N° Protocolo 6622/2024
 ID 105563
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, comercialização e uso de armas que utilizem bolas de gel como munição, também conhecidas como gel blasters, no âmbito do Estado de Sergipe.

 Autoria

Luciano Pimentel;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação