Data de apresentação 23/10/2023 09:53:16
 N° Processo 4754/2023
 N° Protocolo 4737/2023
 ID 94522
 Ementa

Cria cargos de Assessores de Magistrado I, símbolo CCS-1M, no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e dá outras providências.

 Autoria

Poder Judiciário;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei Ordinária 9317/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação