Data de apresentação 05/04/2023 14:23:56
 N° Processo 1151/2023
 N° Protocolo 1134/2023
 ID 84563
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de recebimento pelos Municípios Sergipanos de Recursos Estaduais na área da Saúde via convênio e empréstimos através de conta vinculada ao Banco do Estado de Sergipe-BANESE.

 Autoria

Sérgio Reis;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação