Data de apresentação 23/03/2023 17:09:37
 N° Processo 848/2023
 N° Protocolo 831/2023
 ID 83810
 Ementa

Torna obrigatório o fornecimento de um percentual mínimo de 10% (dez por cento) de alimentos de origem orgânica na merenda das escolas estaduais.

 Autoria

Sérgio Reis;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação