ALESE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

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Projeto de Lei 487/2023

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Data de apresentação 21/11/2023 11:48:00

N° Processo 5388/2023

N° Protocolo 5371/2023

ID 96434

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da prescrição e o preenchimento de receitas, notificações de receita, prontuários e laudos médicos de maneira legível no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Autoria

Kaká Santos;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{401 Dia(s), 13 horas, 40 minuto(s).}

Recebimento: 21/11/2023 11:48:00	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo

Tempo gasto: 401 dias, 13 horas, 40 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/11/2023 11:48:00	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 21/11/2023 11:48:00	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital