ALESE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

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Projeto de Lei 539/2023

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Data de apresentação 06/12/2023 08:28:06

N° Processo 5780/2023

N° Protocolo 5764/2023

ID 97311

Ementa

Concede desconto no pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas com idade igual ou superior à 65 anos, e dá outras providências.

Autoria

Luizão Donatrampi;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{352 Dia(s), 7 horas, 14 minuto(s).}

Recebimento: 06/12/2023 08:28:06	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo

Tempo gasto: 352 dias, 7 horas, 14 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/12/2023 08:28:06	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 06/12/2023 08:28:06	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital