ALESE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

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Projeto de Lei 538/2023

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Data de apresentação 06/12/2023 06:32:26

N° Processo 5760/2023

N° Protocolo 5744/2023

ID 97310

Ementa

Garante a isenção de 50% no valor da primeira via da CNH, no âmbito do Estado de Sergipe.

Autoria

Luizão Donatrampi;

Situação

Tramitando

Recebimento: 06/12/2023 06:32:27	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo

Tempo gasto: 352 dias, 9 horas, 27 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/12/2023 06:32:27	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 06/12/2023 06:32:27	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital