Dispõe sobre a isenção de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, nas operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo, acessórios e munições, no âmbito do Estado de Sergipe, por integrantes das Forças de Segurança Pública Estadual, ativos e inativos, Guardas Municipais e CACS, na forma que especifica.
Luizão Donatrampi;
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