Data de apresentação 16/08/2023 08:36:15
 N° Processo 3344/2023
 N° Protocolo 3327/2023
 ID 90437
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação dos alunos até 18 anos de idade nas escolas públicas e particulares do Estado de Sergipe, e dá outras providências.

 Autoria

Lidiane Lucena;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação