Data de apresentação 16/11/2023 12:29:37
 N° Processo 5324/2023
 N° Protocolo 5307/2023
 ID 96121
 Ementa

Solicita ao Governador do Estado que viabilize a inclusão dos deficientes monoculares e unilaterais na isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação