ALESE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

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Projeto de Lei 551/2023

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Data de apresentação 12/12/2023 16:22:53

N° Processo 5881/2023

N° Protocolo 5865/2023

ID 97613

Ementa

Garante o direito de matrícula de crianças diagnosticadas com diabetes nas escolas da Rede Pública e Privada de Ensino do Estado de Sergipe.

Autoria

Chico do Correio;

Situação

Tramitando

Recebimento: 12/12/2023 16:22:54	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo

Tempo gasto: 380 dias, 9 horas, 2 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2023 16:22:54	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 12/12/2023 16:22:54	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital