Transfere a Diretoria de Trânsito - DITRANS, da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, para o Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE; acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.697, de 18 de julho de 2005, que dispõe sobre a criação do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, e dá providências correlatas; e altera a Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, e dá providências correlatas.
Poder Executivo;
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