Data de apresentação 01/09/2021 07:51:00
 N° Processo 1986/2021
 N° Protocolo 486/2021
 ID 81345
 Ementa

Solicitação ao Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Fazenda, que viabilize a criação de políticas públicas de incentivo à adimplência do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, com valores de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), prevendo a possibilidade de parcelamento e descontos nos referidos débitos.

 Autoria

Talysson de Valmir;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).

set
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação