Data de apresentação 21/12/2021 13:09:00
 N° Processo 3324/2021
 N° Protocolo 784/2021
 ID 74040
 Ementa

SOLICITA AO PREFEITO(A) DE LAGARTO, QUE ASSEGURE O CUMPRIMENTO DO ART. 26 DA LEI (FEDERAL) Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O FUNDEB, TRANSFORMANDO EVENTUAIS SALDOS DA COTA DE 70% DOS RECURSOS ANUAIS TOTAIS DO CITADO FUNDO EM PARCELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

 Autoria

Iran Barbosa;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).

dez
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação