Data de apresentação 29/09/2020 13:04:00
 N° Processo 1902/2020
 N° Protocolo 80/2020
 ID 5187
 Ementa

Reconhece, para fins do disposto no art. 44 da Lei (Federal) nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura, pelo Poder Executivo, de Créditos Adicionais Extraordinários no valor de R$ 24.577.545,76, em favor do Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico, para os fins que especifica.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).

set
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação