Altera os §§ 3°, 3°-A e 3°-B do art. 5°, o "caput" e o parágrafo único do art. 50, o "caput" e o § 1° do art. 96; revoga o inciso I do § 2° do art. 5° e o § 3°-C do mesmo artigo; acrescenta os incisos I e II ao §3°-A do art. 5° e Seção VIII-A ao Capítulo V do Título II da Lei n° 7.651, de 31 de maio de 2013, que dispõe sobre a Processo Administrativo Fiscal - PAF, estabelece diretrizes sobre a dívida ativa estadual, bem como disciplina a consulta à legisção estadual tributária, e dá outras providências.
Poder Executivo;
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