Transfere o Conselho Estadual de Transportes - CET, e a Diretoria de Transportes - DITRANSP, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade - SEDURBS, para o Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE; altera as Leis n°s 7.298 de 07 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Transportes - CET, e dá providências correlatas, e 5.697, de 18 de julho de 2005, que dispõe sobre a criação do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, e dá providências correlatas.
Poder Executivo;
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