Data de apresentação 11/11/2020 12:17:00
 N° Processo 2097/2020
 N° Protocolo 286/2020
 ID 5483
 Ementa

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS, INCIDENTE SOBRE A COMPRA DE ARMAS DE FOGO E SUAS MUNIÇÕES.

 Autoria

Rodrigo Valadares;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).

nov
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação