Data de apresentação 06/10/2020 06:44:00
 N° Processo 1943/2020
 N° Protocolo 263/2020
 ID 5460
 Ementa

ALTERA O ART. 7º, DA LEI 7.655/2013, PARA DEIXAR CLARA A FORMA DE ACESSO ÀS IMUNIDADES OFERECIDAS PELA LEGISLAÇÃO.

 Autoria

Gilmar Carvalho;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).

out
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação