Data de apresentação 26/08/2020 12:11:00
 N° Processo 1602/2020
 N° Protocolo 237/2020
 ID 5434
 Ementa

DISPÕE ACERCA DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS REALIZADOS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA, PROVEDORES DE INTERNET E TELEVISÃO POR ASSINATURA COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 Autoria

Gilmar Carvalho;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).

ago
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação