ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, MODIFICANDO OS ARTS. 4º, 8º E 36 DA LEI Nº 6.124, DE 21 DE MARÇO DE 2007, E O ART. 10 DA LEI Nº 6.925, DE 24 DE MAIO DE 2010.
Poder Judiciário;
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