Data de apresentação 04/11/2019 18:34:00
 N° Processo 2400/2019
 N° Protocolo 254/2019
 ID 37596
 Ementa

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 5.728, de 13 de outubro de 2005.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).

nov
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação