Ementapara os Projetos de Lei nºs 210/2017, 83, 115, 130, 163, 173, 202, 203, 204, 232, 260, 263, 266, 268, 278, 283, 284, 288, 289, 292, 295, 300, 303, 304 e 305/2019; Projetos de Lei Complementar nºs 16, 17, 18, 19 e 20/2019; e Projetos de Resolução nºs 36, 37, 40, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 56/2019. 23/12/2019 no dia de hoje