Data de apresentação 10/09/2019 11:50:00
 N° Processo 1859/2019
 N° Protocolo 201/2019
 ID 37543
 Ementa

ACRESCENTA O §4º, AO ARTIGO 124 DA LEI COMPLEMENTAR 33, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DAR PODERES AO ADVOGADO CONSTITUÍDO DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

 Autoria

Gilmar Carvalho;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).

set
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação