Altera a Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007, que estabelece a estrutura administrativa do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, e dá outras providências; bem como a Lei nº 6.925, de 24 de maio de 2010, que altera a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça, transforma cargos em comissão e funções de confiança no Poder Judiciário, e dá outras providências.
Poder Judiciário;
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