Estabelece a remissão, a anistia e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vigentes no Estado de Sergipe, na forma prevista na Lei Complementar (Federal) nº 160, de 07 de agosto de 2017 e no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e dá providências correlatas.
Poder Executivo;
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