Altera a Lei nº8333/2017, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei nº 9496/1997, e na Medida Provis. nº 2192-70/2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Compl. Federal nº 148/2014, e pela Lei Compl. Federal nº 156/2016.
Poder Executivo;
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