Projeto de Lei 219/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/11/2017 11:38:00
 N° Processo 2197/2017
 N° Protocolo 219/2017
 ID 33089
 Ementa

ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE CUSTAS JUDICIAIS, ALTERA A LEI Nº 3.657, DE 24 DE OUTUBRO DE 1995, ESTABELECENDO A TABELA DE TAXA JUDICIÁRIA, E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Poder Judiciário;

 Situação

Arquivado

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