Data de apresentação 20/02/2017 17:21:00
 N° Processo 89/2017
 N° Protocolo 8/2017
 ID 32878
 Ementa

Dá nova redação ao § 1º do art. 2º da Lei nº 6.479, de 31 de outubro de 2008.

 Autoria

Poder Judiciário;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação