Projeto de Lei 7/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/02/2017 17:20:00
 N° Processo 88/2017
 N° Protocolo 7/2017
 ID 32877
 Ementa

Dá nova redação ao § 1º do art. 2º da Lei nº 7.183, de 14 de julho de 2011.

 Autoria

Poder Judiciário;

 Situação

Arquivado

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