Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei (Federa) nº 9.494, de 11/09/1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24/08/2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar (Federal) nº 148, de 25/11/2014, e pela Lei Complementar (Federal) nº 156, de 28/12/2016.
Poder Executivo;
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