Data de apresentação 31/10/2016 16:15:00
 N° Processo 1346/2016
 N° Protocolo 86/2016
 ID 31109
 Ementa

Altera a Lei nº 6.310, de 20 de dezembro de 2007, que estabelece a tabela de emolumentos para os serviços notariais e de registro do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.

 Autoria

Poder Judiciário;

 Situação

Arquivado

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação