Data de apresentação 11/08/2016 11:13:00
 N° Processo 1070/2016
 N° Protocolo 5/2016
 ID 31011
 Ementa

Altera a Lei Complementar nº 152, de 28 de abril de 2008, estabelecendo o critério de promoção por antiguidade e merecimento para os juízes substitutos.

 Autoria

Poder Judiciário;

 Situação

Arquivado

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação