Data de apresentação 17/02/2016 12:28:00
 N° Processo 74/2016
 N° Protocolo 2/2016
 ID 31146
 Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 2° E 6° DA RESOLUÇÃO N° 31/2015, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação