Data de apresentação 16/02/2016 11:03:00
 N° Processo 68/2016
 N° Protocolo 1/2016
 ID 31145
 Ementa

ALTERA O ART. 4° DA RESOLUÇÃO N.° 18/2007, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação