Data de apresentação 01/12/2016 09:43:00
 N° Processo 1514/2016
 N° Protocolo 259/2016
 ID 30945
 Ementa

SOLICITA AO GOVERNADOR JACKSON BARRETO, QUE APRESENTE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO OU APREENSÃO DE VEÍCULO EM DECORRÊNCIA DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE IPVA, NO ESTADO DE SERGIPE.

 Autoria

Robson Viana;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação