Data de apresentação 19/04/2016 10:51:00
 N° Processo 549/2016
 N° Protocolo 165/2016
 ID 30851
 Ementa

Solicita ao Governador Jackson Barreto, a apresentação de um Projeto de Lei Ordinária que proíba a cobrança de taxa de esgoto sem a devida prestação do serviço, no âmbito do Estado de Sergipe.

 Autoria

Robson Viana;

 Situação

Arquivado

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação