Solicita ao Governador Jackson Barreto, que viabilize a elaboração de um Projeto de Lei com vistas a revogação dos seguintes dispositivos legais: inciso IV, do art. 28, da Lei nº. 2.101/77, inciso IX, do art. 22, do Decreto nº. 3.874/77 e por fim, do inciso I, do art. 9º, do Decreto nº. 3.974/78.
Luciano Pimentel;
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