Data de apresentação 20/04/2016 09:00:00
 N° Processo 558/2016
 N° Protocolo 171/2016
 ID 30857
 Ementa

Solicita ao Governador Jackson Barreto, o envio a esta Casa, de um Projeto de Lei concedendo a isenção de ICMS para a compra de arma de fogo por Policiais Militares, Policiais Civis, Agentes Penitenciários e Guardas Municipais, no Estado de Sergipe.

 Autoria

Capitão Samuel;

 Situação

Arquivado

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação