Ementapara os Projetos de Lei nºs 38, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 115/2016, 32/2015 e 124/2012; Projeto de Lei Complementar nº 15/2016; Projetos de Resolução nºs. 26, 27, 28 e 29/2016; ocorrido no dia 14/12/2016