ACRESCENTA O § 3º AO ART. 1º DA LEI Nº 5.371, DE 09 DE JUNHO DE 2004, ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 3.657, DE 24 DE OUTUBRO DE 1995, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Poder Judiciário;
Arquivado
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas