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Projeto de Lei 62/2015

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Data de apresentação 10/09/2015 11:07:00

N° Processo 1281/2015

N° Protocolo 62/2015

ID 29262

Ementa

ALTERA O ART. 9º E OS INCISOS I E II DO ART. 11º, AMBOS DA LEI Nº 4.485, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.

Autoria

Poder Judiciário;

Situação

Arquivado

Recebimento: 10/09/2015 18:07:00	Fase: Proposição Arquivada	Setor:Arquivo
Envio: 10/09/2015 19:07:00	Ação: Arquivar definitivamente


Documento(s) da tramitação:

Proposição Arquivada Arquivo Arquivar definitivamente

Protocolado Protocolo

set

2015

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas